Termos de Uso

1.1. Esta plataforma ("Melosy" ou "Sistema", disponível em sistema.melosy.io) é operada por MAXX CICLO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.153.960/0001-31 ("Melosy", "nós"). Canal de contato e suporte: support@melosy.io.

1.2. O Melosy é uma plataforma de gestão empresarial (clientes, produtos, serviços, vendas, orçamentos, despesas e financeiro) que inclui uma ferramenta de MEIO para emissão de documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e e NFS-e): o Sistema formata e transmite aos órgãos públicos os dados informados pelo emitente, não sendo responsável pelo conteúdo tributário desses dados (ver cláusula 4).

1.3. Ao aceitar estes Termos, o cliente ("Cliente", "você") celebra um contrato de licença de uso do Sistema, na modalidade de assinatura, regido por estas cláusulas e pela Política de Privacidade (documento complementar, disponível em melosy.io/privacy).

2.1. O Cliente declara que utiliza o Sistema no exercício de sua atividade empresarial (como MEI, empresário individual ou pessoa jurídica), como insumo da sua operação, não se enquadrando como destinatário final dos serviços para fins de aplicação das normas de proteção ao consumidor.

2.2. O Cliente declara ser maior de 18 anos e civilmente capaz, e, quando contratar em nome de pessoa jurídica, ter poderes para representá-la.

2.3. O Cliente declara que teve oportunidade de ler integralmente estes Termos e a Política de Privacidade antes do aceite, e de esclarecer qualquer dúvida pelo canal support@melosy.io.

2.4. O Cliente reconhece que a alocação de riscos prevista nestes Termos — incluindo as limitações e exclusões de responsabilidade — foi considerada na formação do preço da assinatura, e que sem elas o preço seria diverso.

3.1. O Cliente compromete-se a fornecer dados cadastrais verdadeiros, exatos e atualizados, e a mantê-los assim durante a vigência do contrato.

3.2. As credenciais de acesso (login e senha) são pessoais e intransferíveis. O Cliente é responsável por mantê-las em sigilo. Todo ato praticado mediante o login do Cliente é considerado ato do Cliente.

3.3. O Sistema permite conceder acesso a terceiros (funcionários, contadores e outras empresas) pelo recurso oficial de multiusuário. O titular da conta responde pelos acessos que conceder — pelos atos praticados por seus convidados dentro do Sistema e pela revogação tempestiva desses acessos quando deixarem de ser necessários.

3.4. O Melosy pode exigir verificações adicionais de identidade (por exemplo, confirmação de telefone) como condição de uso de recursos específicos.

4.1. Na emissão fiscal, o Melosy atua exclusivamente como ferramenta de meio: formata e transmite aos sistemas dos órgãos públicos (SEFAZ, prefeituras e congêneres) os dados imputados pelo emitente. O Melosy não realiza cálculo tributário próprio, não altera os dados informados e não presta consultoria fiscal, tributária ou contábil.

4.2. É responsabilidade exclusiva do Cliente (emitente), com o apoio do seu contador: (i) a parametrização fiscal dos seus produtos e serviços (NCM, CFOP, CST/CSOSN, alíquotas, códigos de tributação — inclusive os do novo padrão IBS/CBS); (ii) a conferência dos valores e dos documentos emitidos; e (iii) o cumprimento das suas obrigações fiscais acessórias.

4.3. Sanções, multas, glosas e autuações fiscais decorrentes de dados incorretos, parametrização indevida ou uso inadequado da ferramenta são de responsabilidade exclusiva do emitente.

4.4. A rejeição, denegação ou indisponibilidade de autorização de documento fiscal pelos órgãos públicos (por erro de dados, pendência cadastral do emitente, instabilidade da SEFAZ/prefeitura ou motivo análogo) não caracteriza falha do Melosy nem gera direito a indenização.

4.5. Os planos incluem franquia de 100 (cem) documentos fiscais autorizados por mês; o que exceder é cobrado a R$ 0,99 (noventa e nove centavos) por documento excedente, conforme a página de preços vigente em melosy.io.

5.1. A emissão fiscal exige certificado digital A1 válido, de titularidade do Cliente. É responsabilidade exclusiva do Cliente: inserir o certificado no Sistema, manter a respectiva senha e renová-lo antes do vencimento.

5.2. Certificado vencido, revogado ou com senha incorreta impede a emissão, sem que isso caracterize falha do Melosy.

5.3. O Melosy armazena o certificado de forma cifrada e segregada (cofre de segredos), como obrigação de meio, empregando as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade.

6.1. O Sistema é contratado por assinatura recorrente (mensal, trimestral ou anual), processada pela Stripe, nos valores da página de preços vigente na contratação ou renovação.

6.2. Novas contas podem iniciar por período de teste (trial) de 14 dias. Dados inseridos durante o teste podem ser excluídos se a assinatura não for convertida, após o prazo de retenção operacional.

6.3. Garantia de reembolso — 7 dias: novos assinantes podem solicitar reembolso integral em até 7 (sete) dias contados da primeira cobrança, pelo canal support@melosy.io. O reembolso é processado em até 5 (cinco) dias úteis pelo mesmo meio de pagamento.

6.4. Após o prazo de garantia, o cancelamento impede novas cobranças, mas não gera estorno proporcional (pro-rata) de períodos já pagos; o acesso permanece ativo até o fim do ciclo vigente.

7.1. Havendo falha ou ausência de pagamento na renovação, o acesso ao Sistema (incluindo a emissão fiscal) é suspenso de imediato, restando disponível apenas a área de regularização da assinatura.

7.2. Regularizado o pagamento, o acesso é restabelecido automaticamente.

7.3. Os dados do Cliente são retidos por 90 (noventa) dias contados da interrupção do pagamento. Nesse prazo, o Cliente pode reativar a assinatura ou solicitar a exportação dos seus dados ao suporte (support@melosy.io — ver cláusula 12). Findo o prazo, o Melosy poderá excluir definitivamente os dados, sem obrigação de fazê-lo.

8.1. O Melosy emprega os melhores esforços comerciais para manter o Sistema disponível de forma contínua, sem garantir percentual específico de disponibilidade (uptime).

8.2. Não caracterizam falha do Melosy e ficam expressamente excluídas de qualquer responsabilidade: (i) manutenções programadas ou emergenciais; (ii) caso fortuito e força maior; (iii) falhas na conexão ou nos equipamentos do Cliente; e (iv) indisponibilidade de serviços de terceiros dos quais o Sistema depende — incluindo SEFAZ e prefeituras, processadores de pagamento (Stripe) e provedores de infraestrutura em nuvem.

9.1. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o Melosy não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de dados, perda de oportunidade ou danos reflexos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Sistema.

9.2. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total do Melosy, por qualquer causa relacionada a este contrato, fica limitada ao equivalente a 3 (três) mensalidades do plano contratado pelo Cliente. Em planos trimestrais ou anuais, a mensalidade equivalente é o valor do ciclo dividido pelo número de meses do ciclo.

9.3. As limitações desta cláusula não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave do Melosy, nem às hipóteses em que a lei vedar a limitação de responsabilidade.

10.1. O Cliente indenizará e manterá o Melosy indene de perdas, danos, despesas e honorários razoáveis decorrentes de: (i) uso do Sistema em violação destes Termos ou da lei; (ii) dados, conteúdos e documentos inseridos ou emitidos pelo Cliente; e (iii) violação de direitos de terceiros pelo Cliente ou por seus convidados.

11.1. No tratamento dos dados pessoais de clientes finais, fornecedores e contatos cadastrados pelo Cliente no Sistema, o Cliente é o Controlador e o Melosy é o Operador, tratando esses dados conforme as instruções do Cliente e a Política de Privacidade.

11.2. Nos dados cadastrais e de uso do próprio Cliente, o Melosy é o Controlador, na forma da Política de Privacidade.

11.3. O Cliente é informado de que o Melosy utiliza ferramentas próprias e de terceiros de diagnóstico, métricas de uso (analytics) e gravação de sessão de uso (replay de tela) para suporte, segurança e melhoria do produto, com mascaramento de dados sensíveis (senhas, dados de cartão e certificado digital). As ferramentas em uso são identificadas na Política de Privacidade.

11.4. O Melosy mantém rotinas de backup do banco de dados. Ainda assim, o Cliente deve manter exportações próprias dos dados críticos do seu negócio (a exportação está disponível nos módulos do Sistema — cláusula 12).

12.1. Durante a vigência da assinatura, o Cliente exporta seus dados de forma autônoma, pelos recursos de exportação dos módulos do Sistema (Clientes, Despesas, Financeiro, Receitas e Pedidos, entre outros).

12.2. Após o término da assinatura (cancelamento ou inadimplência), o acesso é suspenso (cláusula 7) e a exportação passa a ser feita mediante solicitação ao suporte (support@melosy.io), dentro do mesmo prazo de 90 (noventa) dias de retenção da cláusula 7.3.

12.3. Findo o prazo de retenção, o Melosy tem o direito (não a obrigação) de excluir definitivamente os dados, ressalvadas as retenções exigidas por lei e o registro de aceite descrito na Política de Privacidade.

13.1. O Sistema, sua marca, código, layout, bases de dados e demais elementos são de titularidade exclusiva do Melosy ou de seus licenciantes. A assinatura confere ao Cliente licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, pelo prazo da vigência.

13.2. Sugestões, ideias e feedback enviados pelo Cliente podem ser usados livremente pelo Melosy, mediante licença perpétua, irrevogável e gratuita, sem gerar direito a remuneração ou participação.

14.1. Recursos identificados como beta, experimentais ou em pré-lançamento são fornecidos "no estado em que se encontram", sem garantia de funcionamento, disponibilidade ou continuidade, podendo ser alterados ou descontinuados sem aviso.

14.2. A responsabilidade total do Melosy relacionada a funcionalidades beta fica limitada a R$ 100,00 (cem reais).

15.1. Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo, com publicação da nova versão em melosy.io/terms, e aviso prévio quando exigido por lei.

15.2. Nenhuma alteração material vale por silêncio ou uso continuado: a nova versão só passa a vincular o Cliente mediante novo aceite ativo, registrado eletronicamente na plataforma (com data e hora, versão, endereço IP, identificação do navegador e idioma exibido).

15.3. Se o Cliente não concordar com uma alteração material, poderá encerrar a assinatura sem multa nem penalidade, mantendo o acesso até o fim do período já pago. Nada é imposto: o Cliente adere ativamente à nova versão ou encerra o contrato sem prejuízo.

15.4. Ajustes não materiais (correções de redação, clareza, dados de contato) podem ser incorporados sem novo aceite.

16.1. Força maior: nenhuma das partes responde por descumprimento causado por caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil). A ocorrência de força maior não isenta o pagamento de valores já devidos.

16.2. Lei e foro: este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da MAXX CICLO LTDA, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as competências legais inafastáveis.

16.3. Severabilidade: a eventual nulidade ou ineficácia de uma cláusula não contamina as demais, que permanecem válidas e eficazes.

16.4. Idioma: a versão em português (Brasil) destes Termos é a versão oficial e prevalece sobre traduções (inglês e espanhol são disponibilizados por cortesia).

16.5. Cessão: o Cliente não pode ceder este contrato sem anuência prévia do Melosy. O Melosy pode cedê-lo em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou operação análoga.

16.6. Evolução do serviço: as funcionalidades do Sistema podem evoluir, ser aprimoradas ou substituídas ao longo do tempo, sem descaracterizar o objeto contratado.

16.7. Títulos: os títulos das cláusulas têm função meramente organizacional e não limitam sua interpretação.

17.1. É vedado ao Cliente e a seus convidados: (i) realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso ao código-fonte do Sistema; (ii) revender, sublicenciar, alugar ou compartilhar acesso fora do recurso oficial de multiusuário; (iii) praticar scraping, automação abusiva ou sobrecarga deliberada da infraestrutura; (iv) usar o Sistema para atividade ilegal ou para emissão de documentos fiscais fraudulentos; (v) usar o Sistema para desenvolver produto concorrente.

17.2. Esta cláusula fundamenta objetivamente as medidas da cláusula 18.